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A transparência transcende o princípio da publicidade porque não se satisfaz com a simples publicação dos atos de gestão em veículo oficial de imprensa, pois é mais completa, mais exigente e deve informar e comunicar-se com a sociedade. O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação pública, diretamente, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. A governança pública contemporânea exige participação social, seja de maneira direta, na construção e execução das políticas públicas, ou de maneira indireta, na fiscalização da implementação das mesmas pelo Estado. 
 

 

Palácio Augusto Franco

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